As ‘portas de acesso’ a melhorar o PDM de Santa Maria da Feira vão encerrar a 31 de dezembro.

O Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira, vulgo PDM, teve a primeira revisão em 2015, passados 22 anos à sua entrada em vigor, em 1993.

Chegados a 2021, houve necessidade de adaptar este documento estratégico, à nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Objetivamente, este processo deve-se a uma reforma estruturante na lei dos solos, instituindo um novo sistema de classificação do solo. Atualmente, o solo é classificado como urbano ou rústico, tendo sido eliminada a categoria operativa de solo urbanizável.

De acordo com informação municipal, não foi possível concluir os trabalhos dessa revisão do PDM na data inicialmente prevista, não apenas pelo grau de complexidade dos trabalhos, mas também pela suspensão de prazos na sequência das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia provocada pela Covid-19, tendo sido prorrogados os prazos de integração das regras de classificação e qualificação dos solos nos PDM para 31 de dezembro de 2022.

Assim, a 2.ª revisão, tem em vista a adequação do PDM em vigor, a novas disposições legislativas entretanto aprovadas, visa garantir a compatibilização da sua gestão com essas disposições legislativas. Porém, essa compatibilização envolve inúmeros interesses nas classificações atribuídas aos solos do nosso território. Na qualidade de primeira responsável pela gestão do território, a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira promoveu, em dezembro, de 2021, na Biblioteca Municipal, a apresentação pública da 2.ª Revisão do PDM, informando as razões e objetivos desta 2.ª revisão e incentivando a participação dos interessados com sugestões e observações tendo em vista a esclarecer a população sobre as razões e objetivos envolvidos. Para garantir essa participação pública, foi definido um período, que decorreu de 29 de novembro até 30 de dezembro de 2021, onde puderam ser apresentadas sugestões e informações sobre quaisquer questões consideradas relevantes para o processo de revisão do PDM.

Assim, todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, tiveram a oportunidade de participar nesta revisão do PDM, com a apresentação de sugestões e pedidos de esclarecimento, no decurso de um novo período de participação pública, mantendo todas as sugestões já recebidas no âmbito da revisão do PDM que continuam a ser válidas nesta fase de revisão. Constatou-se ainda que os serviços municipais estiveram de portas abertas para esclarecimentos, na Divisão de Planeamento – Gabinete do PDM, onde os interessados puderam consultar os termos de referência da 2.ª Revisão do PDM e demais documentação complementar.

Por último, como a Revisão do PDM é um processo dinâmico, a 31 de dezembro as portas de acesso a melhorias na eficiência e eficácia do PDM de Santa Maria da Feira vão encerrar.

Aqui chegados, na qualidade de munícipe minimamente atento à importância deste assunto e ainda na qualidade de membro da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Caldas de S. Jorge e Pigeiros, contribui em reunião da Assembleia de Freguesia na promoção de um debate com apresentação de várias sugestões de alteração do PDM que procuram torná-lo mais eficaz e mais eficiente na sua aplicação. De igual modo também apresentei nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, propostas específicas para modernizar a Freguesia de Pigeiros. Com a honrosa excepção da Seção do PS de Fiães, não é do conhecimento público, que os Partidos, as Assembleias de Freguesia, as Juntas de Freguesia tenham realizado debates sobre um assunto tão importante como é a Revisão do PDM de qualquer concelho.

Urge promover em todas as Freguesias, ações de debate das propostas de alteração do nosso PDM e ouvir as propostas vindas das populações como aconteceu em Pigeiros e Fiães. É importante ter em atenção que depois do processo fechado, 31 de dezembro, os munícipes poderão ter de esperar mais de uma dezena de anos, até que se faça nova Revisão do PDM, onde voltam a ter a oportunidade de resolver entropias ao desenvolvimento do nosso território!

Concluindo, espera-se que os presidentes de Junta, as Assembleias de Freguesia, os vereadores e membros da Assembleia Municipal, não venham mais tarde chorar lágrimas de crocodilo, porque não foram avisados. Diz o Povo “quem adormece come sono”.