Assembleia da União de Freguesias Caldas-Pigeiros exige por unanimidade que a Indaqua execute imediatamente o saneamento da Urbanização dos Freixieiros 

As dezenas de moradores da Urbanização dos Freixieiros e sua envolvente, estão cansados com as eternas promessas adiadas feitas pela Indaqua na execução da sua rede de saneamento.

Os eleitos do Partido Socialista, na Assembleia da União de Freguesias de Caldas de S. Jorge e Pigeiros, solidários com esses cidadãos, decidiram levar o assunto a uma reunião da Assembleia de Freguesia, onde apresentaram uma Moção que foi aprovada por unanimidade, que exige que o problema do saneamento na Urbanização dos Freixieiros, seja resolvido imediatamente.

É preciso que a Concessionária cumpra com as suas obrigações. Está na lei que os serviços de águas e resíduos devem pautar-se por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço, de eficiência e equidade dos preços. Mais, “o facto de serem prestados em regime de monopólio leva à necessidade da existência de regulação da prestação de um serviço básico de 1ª necessidade, essa regulação é feita pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Perante estes direitos legislativos, é inadmissível que passados mais de 15 anos, a empresa concessionária, venda a água e não se responsabilize pelo tratamento dos esgotos resultantes desse consumo.

Assim se justifica a apresentação de uma Moção, onde se destaca uma medida de solução imediata do problema, através do serviço limpa-fossas da Indaqua, cujos esgotos recolhidos das fossas dessas habitações, serão a custos equivalentes aos m3 recolhidos pelas redes normais de saneamento.

MOÇÃO: FALTA DE SANEAMENTO NA URBANIZAÇÃO DOS FREIXIEIROS- PIGEIROS

Considerando que:

• A Urbanização dos Freixieiros- Pigeiros, tem mais de 15 anos e ainda não possui rede de saneamento, apesar de estar servida por rede de abastecimento de água.
• Nela vivem dezenas de pessoas que merecem todo o respeito pelos seus direitos.
• Situa-se próxima do Rio Uíma, é servida por uma rede pluvial que transporta com muita frequência os esgotos das fossas dessas habitações para o Rio.
• De conhecimento público, trata-se de uma situação pouco comum, que desprestigia a imagem ambiental do nosso município.
• A rede pública de Saneamento, situa-se a menos de 300m desta Urbanização, pelo que é inaceitável que a construção da Rede de Saneamento, esteja há mais de 15 anos por executar.

Perante os considerandos expostos, propõe-se.

• Que a Indaqua inicie de imediato a construção da rede de Saneamento da Urbanização dos Freixieiros, dadas as agressões ambientais que se podem evitar.
• Até à conclusão das obras, a Indaqua deve realizar a recolha dos esgotos das fossas sépticas dessas habitações, através do seu serviço limpa-fossas, cujo custo a cobrar, deve ter valores por m³, iguais aos das tarifas de uma ligação normal de esgotos à rede pública.

Esta Moção, aprovada por unanimidade na Assembleia da União de Freguesias Caldas de S. Jorge e Pigeiros, foi entregue à Junta de Freguesia para ser enviada para a Câmara Municipal e Indaqua, com conhecimento à Assembleia Municipal.

Caso estas pretensões não forem atendidas, resta o recurso para a intervenção da ERSAR. Esta, deacordo com os seus estatutos tem por missão, a regulação e a supervisão dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Inclui ainda o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano, em Portugal Continental. Compete à ERSAR fazer cumprir as regras de relacionamento entre as entidades gestoras em baixa e entre estas últimas e os respetivos utilizadores, nomeadamente no que respeita às condições de acesso a proteção dos utilizadores de serviços públicos essenciaisde abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas.

Espera-se que este último recurso não seja necessário. Mas, a paciência tem limites e os prejuízos ambientais não esperam… o que leva à indignação dos moradores da Urbanização e envolvente!