Nota: Na edição do Correio da Feira, este artigo saiu com o nome do autor errado - a autoria foi atribuída erroneamente a António Cardoso. Aos visados e aos leitores as nossas desculpas.
A 2 de Maio de 2018 é publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 que aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.
Este novo enquadramento das políticas de habitação parte de 3 pilares fundamentais: (1) o reconhecimento cabal de que para além de ser um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, o acesso a uma habitação adequada é a base de uma sociedade estável, coesa e o alicerce que permite o acesso a outros direitos fundamentais, tais como a educação, a saúde e o emprego; (2) a descentralização da implementação destas políticas para os Municípios, em virtude da sua relação de proximidade com os cidadãos e do conhecimento específico das características e necessidades do território; (3) a disponibilização de instrumentos que garantam a todos o acesso a uma habitação adequada, passando obrigatoriamente pelo aumento da dimensão do parque habitacional com apoio público, seja através da reabilitação do edificado seja através da construção de nova habitação.
E é neste quadro que surge a Estratégia Local de Habitação (ELH), enquanto instrumento que define a estratégia Municipal de intervenção em matéria de política de habitação. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) atribui um papel central à ELH na promoção da adequação dos instrumentos de política nacionais às especificidades locais, e na criação de uma abordagem integrada na sua implementação. Esta abordagem deve garantir que as soluções habitacionais a desenvolver com apoio público levam à integração socio-territorial de todos os munícipes que vivem em situação de carência habitacional grave, que tipicamente vêm na pobreza, no desemprego, na discriminação e na constante degradação dos serviços públicos, os mais profundos obstáculos à sua integração e autonomia.
Em dezembro de 2020, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira aprovou, com apoio de todos os grupos municipais, a Estratégia Local de Habitação para o Município de Santa Maria da Feira. Diga-se que esta estratégia é apresentada pelo executivo como condição para a candidatura ao financiamento previsto no programa 1.º Direito - um dos instrumentos previstos na Nova Geração de Políticas de Habitação e que estabelece um Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Diga-se ainda, que esta apresentação da ELH em Assembleia Municipal surge 841 dias (mais de 2 anos) após a
publicação em Diário da República da Portaria n.º 230/2018 que regulamentou o programa 1.º Direito, e onde era taxativa a necessidade de cada município avançar para a aprovação da Estratégia Local de Habitação como condição para acesso ao Programa. Esta demora é incompreensível. Se por um lado, a 29 de junho de 2018 o Bloco de Esquerda já alertava em Assembleia Municipal para a necessidade de avançar com urgência para a criação da Estratégia Local de Habitação em Santa Maria da Feira, o documento tardiamente apresentado em dezembro de 2020 caracteriza a situação calamitosa das carências do Parque Habitacional no Município, que por si só deveria ter chamado, muito antes, a atenção do executivo camarário liderado por Emídio Sousa. Diga-se que a caracterização feita na ELH para o Município de Santa Maria da Feira é taxativa: classifica o Parque Habitacional Público de Santa Maria da Feira como manifestamente insuficiente, dado que em fevereiro de 2020 existiam 363 pedidos de habitação social registados no município, envolvendo um total de 904 pessoas. Entretanto, com a crise social e económica provocada pela COVID-19, quantos serão à data de hoje?
Se por um lado o “devagar, devagarinho” com que se encara a emergência habitacional que se vive em Santa Maria da Feira, e as responsabilidades camarárias a ela associadas, não são novidade para os mais atentos, a ELH apresenta um plano de investimento a médio prazo que permitirá dar resposta a muitas das carências habitacionais sentidas por centenas de Feirenses. São 11 milhões e 569 mil euros de investimento até 2025 e que incluem nova construção a custos controlados em terrenos de propriedade do Município, aquisição de fogos para requalificação, aquisição de fogos prontos a habitar no mercado e soluções de arrendamento para posterior subarrendamento. Mas (um enorme, MAS), é necessário que este investimento seja executado. Se por um lado estamos habituados à diferença monumental que existe entre o que é dito e o que é efetivamente feito pelo executivo de Emídio Sousa, – vejam-se os sucessivos adiamentos da construção das Piscinas Municipais de Canedo ou então o constante saltitar da localização do há muito anunciado Centro Coordenador de Transportes – por outro, a omissão do investimento prioritário no Parque Habitacional no discurso de tomada de posse de Emídio Sousa para o presente mandato, ao mesmo tempo em que anuncia como prioridade a construção do novo edifício da Câmara Municipal, não augura nada de bom para as centenas de feirenses que sofrem de carências habitacionais graves em Santa Maria da Feira. Ainda que o “pecado” da omissão se possa justificar (mas não muito) pela solenidade do momento de tomada de posse, o executivo camarário não pode fugir aos compromissos assumidos. E em matéria de Estratégia Local de Habitação, são dois os compromissos assumidos taxativamente por Emídio Sousa: a 10 de setembro de 2021, em pleno debate eleitoral no Ateneu, Emídio Sousa reconhece que Santa Maria da Feira tem um problema de habitação e definiu a resolução desse problema como a prioridade para o atual mandato; e em reunião
de Câmara, Emídio Sousa aceitou que a ELH possa ser avaliada periodicamente, e que seja dada informação sobre a concretização da mesma a cada 6 meses. Ora, 11 meses volvidos desde a aprovação da ELH em Assembleia Municipal importa saber:
· Em que estado se encontra a candidatura da Câmara Municipal ao 1.º Direito?
· Está o executivo camarário a desenvolver todas as diligências para a elaboração dos projetos para as obras previstas na ELH?
· Se sim, em que fase de desenvolvimento se encontram os projetos? Quais os atrasos verificados, e os previstos, na execução do investimento definido na ELH?
· E, muito importante, que respostas estão a ser dadas para as famílias que se encontram em situação de carência habitacional grave e com pedidos de apoio registados na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira?
Temos um problema efetivo de habitação pública no nosso concelho e é necessário que o investimento previsto na ELH seja executado, sem atrasos e sem desculpas. Para tal é necessária uma ação executiva eficaz, não só no planeamento, mas na projeção e execução dos investimentos necessários para transformar o Parque Habitacional em Santa Maria da Feira. E até 2025 são 11 milhões e 569 mil Euros previstos na Estratégia Local de Habitação para o Município de Santa Maria da Feira.